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CAPÍTULO III - Dos Contratos Agrários

Normas de Direito Agrário

Art. 13

28 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

I - artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964 , quanto ao uso ou posse temporária da terra;

II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;

III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;

IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;

V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.

§ 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á a todos os contratos pertinentes ao Direito Agrário e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 .

§ 2º - Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos contratos agrários que obedecerem ao disposto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJGO · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJPI · 2 TJRS · 2 TJAL · 1 TJSP · 1 TJSC
e mais 6 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TR3 · 1 TRT12

0011495-45.2015.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 07/10/2026 0005615-33.2019.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 07/10/2026 AREsp 3168184 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/09/2026 Ver todos os 28 acórdãos
19

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO
AREsp 3330768STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AR 7848STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/04/2025 REsp 2115409STJ, Rel. Marco Buzzi · 12/03/2025 Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art13