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CAPÍTULO III - Dos Contratos Agrários

Normas de Direito Agrário

Art. 15

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2022.

Art. 15 - O inciso III do art. 95 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964 , passa a ter a seguinte redação:

"

III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente."

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art15