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CAPÍTULO V - Disposições Gerais

Normas de Direito Agrário

Art. 27

Art. 27 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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CAPÍTULO V - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art27