379 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.
2 figuras típicas neste artigo
- Invasão de terras públicas editorial caput · detenção de 6 meses a 3 anos
- Invasão de terras destinadas à reforma agrária editorial parágrafo único · detenção de 6 meses a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJPA · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art20