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CAPÍTULO V - Disposições Gerais

Normas de Direito Agrário

Art. 20

379 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:

Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

379

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

248 TRF1 · 51 TRF5 · 21 TRF4 · 14 TRF3 · 11 STJ · 5 TRF6 · 4 TJBA · 3 TJSC
e mais 16 tribunais

3 TJPA · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TJAP

1057280-07.2025.4.01.3900 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.) · 09/10/2026 0000958-46.2017.4.01.3000 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.) · 09/10/2026 5005428-83.2019.4.03.6112 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado FABIO RUBEM DAVID MUZEL · 30/09/2026 Ver todos os 379 acórdãos
267

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

165 TRF1 · 82 STJ · 8 TRF4 · 3 TJDFT · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TRF2

RHC 250167STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3176011STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/10/2026 AREsp 3312811STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 Ver todas as 267 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art20