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Histórico da norma

Normas de Direito Agrário: o que mudou desde a publicação

11 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 28/08/2001 Lei nº 10.267 Art. 22 (Alteração).
  • 27/12/2000 Lei nº 10.164 Art. 5, § 1 (Prorrogação de Prazo).
  • 20/11/1978 Decreto-Lei nº 1.640 Art. 6 (Alteração).
  • 13/07/1977 Decreto-Lei nº 1.561 Art. 5, § 3 (Revogação).
  • 10/10/1972 Decreto nº 71.231
  • 02/07/1971 Lei nº 5.672

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 14/11/1966 Decreto nº 59.566regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 12/10/1982 Decreto nº 87.700
  • 18/08/1975 Decreto-Lei nº 1.414
  • 22/08/1974 Decreto-Lei nº 1.341
  • 27/10/1966 Decreto nº 59.428

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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