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Lei
Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957)
Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957: regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º As atividades dos empregados
vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem
prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho -
Decreto-lei número 5.452, de …
Art. 2
Art 2º O empregado vendedor terá direito
à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada
expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as
vendas ali r…
Art. 3
Art 3º A transação será considerada
aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou emprêsa
estabelecid…
Art. 4
Art 4º O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a emprêsa, no fim de cada mês, a
conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.
Parágrafo único. …
Art. 5
Art 5º Nas transações em que a emprêsa
se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será
exigível de acôrdo com a ordem de recebimento das mesmas.
Art. 6
Art 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a
percepção das comissões e percentagens devidas.
Art. 7
Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.
Art. 8
Art 8º Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada
ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.
Art. 9
Art 9º O empregado vendedor viajante não
poderá permanecer em viagem por tempo superior a 6 (seis) meses consecutivos. Em seguida
a cada viagem haverá um intervalo para descanso, calculado na base de 3 (três) dias por
mê…
Art. 10
Art 10. Caracterizada a relação de emprêgo, aplicam-se os preceitos desta lei a quantos exercerem funções iguais,
semelhantes ou eqüivalentes aos empregados-viajantes, embora sob outras designações.
Art. 11
Art 11. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 18 de julho de 1957;
136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
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