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18 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art 10. Caracterizada a relação de emprêgo, aplicam-se os preceitos desta lei a quantos exercerem funções iguais, semelhantes ou eqüivalentes aos empregados-viajantes, embora sob outras designações.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art10