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Art 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 18 de julho de 1957;

136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK Parsifal Barroso

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art11