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74 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art 5º Nas transações em que a emprêsa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acôrdo com a ordem de recebimento das mesmas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art5