74 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art 5º Nas transações em que a emprêsa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acôrdo com a ordem de recebimento das mesmas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art5