Ir para o conteúdo

35 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art6