35 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art6