1.542 acórdãos e 502 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
53 TRT9 · 33 TRT19 · 30 TRT7 · 24 TRT16 · 21 TRT20 · 12 TRT5 · 6 TRT24 · 5 TRT11 · 4 TRT23 · 2 TRT14
decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art7