15 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art 1º As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001935-41.2023.5.07.0037 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 0000108-83.2023.5.06.0146 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/05/2026 0016356-40.2024.5.16.0008 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/05/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art1