1.696 acórdãos e 739 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.
§ 1º A zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acôrdo com a necessidade da emprêsa, respeitados os dispositivos desta lei quanto à irredutibilidade da remuneração.
§ 2º Sempre que, por conveniência da emprêsa empregadora, fôr o empregado viajante transferido da zona de trabalho, com redução de vantagens, ser-lhe-á assegurado, como mínimo de remuneração, um salário correspondente à média dos 12 (doze) últimos meses, anteriores à transferência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
72 TRT21 · 50 TRT16 · 38 TRT7 · 38 TRT19 · 35 TRT9 · 23 TRT20 · 14 TRT24 · 9 TRT11 · 5 TRT14 · 3 TRT23 · 1 TJPR
decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art2