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Lei
Parcelamento de Dívidas com o INSS (Lei 9.639/1998)
Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998: dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até 31 de agosto de 2001, poderão optar
pela amortização de suas dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
oriundas de contribuições sociais, b…
Art. 2
Art. 2o
As unidades federativas mencionadas no artigo anterior poderão
assumir as dívidas para com o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia
mista, facultando-se-lhes a sub-rogação no respectivo crédito p…
Art. 3
Art. 3o
O percentual de que trata o
caput
do art. 1o
será reduzido em:
I
- seis pontos, para os mil municípios de menor capacidade de pagamento, medida pela receita
per capita
das transferências constitucionais da União …
Art. 4
Art. 4o
Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias
e as fundações por eles instituídas e mantidas, ao celebrarem acordos na forma do art. 1o
, terão todas as outras espécies de parcelamento ou amortiz…
Art. 5
Art. 5o
O
acordo celebrado com base nos arts. 1o
e 3o
conterá
cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE
e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente…
Art. 6
Art. 6o
Até 31 de março de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais da parte patronal e de obrigações acessórias devidas ao INSS,
até a competência março de 1997, pelas entidades ou hospitais contratados ou con…
Art. 7
Art. 7o
Até 31 de março de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais da parte patronal devidas ao INSS até a competência março de 1997, incluídas ou não em notificação, poderão ser parceladas em até noventa e se…
Art. 8
Art. 8o
É a União autorizada a contratar operação de crédito com o INSS, até o limite de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais).
§ 1o
Os recursos a que se refere este artigo destinar-se-ão a financiar o
déficit fina…
Art. 9
Art. 9o
Os arts. 38, 45, 48, 62 e 95 da Lei no 8.212,
de 1991, com a redação dada pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 38.
....................................…
Art. 10
Art. 10. O art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, com a redação dada pela Lei no 9.528, de 1997,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 126.
..........................................................…
Art. 11
Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d"
do art. 95 da Lei no 8.212, de 1991
, e no art. 86 da Le…
Art. 12
Art. 12. São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias no s
1.571, de 1o
de abril de 1997
,
1.571-1, de 30 de abril de 1997
,
1.571-2,
de 28 de maio de 1997
,
1.571-3, de 27 de junho de 1997
,
1.57…
Art. 13
Art. 13. Revoga-se o
caput do art. 93, da Lei no 8.212, de 1991
e demais disposições em contrário.
Art. 14
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
Este texto não substit…