Redação atual dada pela MP 2.187/2001. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.187/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 2o As unidades federativas mencionadas no artigo anterior poderão assumir as dívidas para com o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, facultando-se-lhes a sub-rogação no respectivo crédito para fins de parcelamento ou reparcelamento, seja na forma convencional estabelecida no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , sem a restrição do seu § 5o , seja na forma excepcional prevista no art. 7o desta Lei, mantendo-se os critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis a estas entidades.
Parágrafo único. O parcelamento celebrado na forma deste artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE ou do FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-25;9639!art2