Art. 13. Revoga-se o caput do art. 93, da Lei no 8.212, de 1991 e demais disposições em contrário.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-25;9639!art13