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335 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2017.

Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95 da Lei no 8.212, de 1991 , e no art. 86 da Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-25;9639!art11