3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2025.
Art. 4o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e as fundações por eles instituídas e mantidas, ao celebrarem acordos na forma do art. 1o , terão todas as outras espécies de parcelamento ou amortização de dívida para com o INSS por eles substituídas.
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acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-25;9639!art4