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Lei
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949)
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949: repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Descanso semanal
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas
consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de…
Art. 2
Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais,
salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de participação na produção.
Art. 3
Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem
agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A
remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consi…
Art. 4
Art. 4º É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores
das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou incorporadas nos seus patrim…
Art. 5
Art. 5º Esta lei não se aplica às seguintes pessoas:
a)
(Revogada pela Lei nº
11.324, de 2006)
b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos
extranumerários em serviço nas próprias…
Art. 6
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado
não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º São motivos justificados:
a) …
Art. 7
Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um
dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
(Redação dada pela L…
Art. 8
Art. 8º Excetuados os casos em que a
execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado
o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração r…
Art. 9
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas
das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a
remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador dete…
Art. 10
Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos
anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem
como as peculiaridades locais.
Parágrafo único. O Poder Exe…
Art. 11
Art. 11. São feriados civis os declarados em lei federal.
São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a
tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-F…
revogado
Art. 12
Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão
punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$
4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a
natureza da …
Art. 13
Art. 13. Serão originariamente competentes, para a imposição das multas de que trata a
presente lei, os delegados regionais do Ministério do Trabalho e, nos Estados, onde
houver delegação de atribuições, a autoridade del…
Art. 14
Art. 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus
infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII
da Consolidação das Leis do Trabalho
.
Art. 15
Art. 15. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO GASPAR DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul…