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1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2023.

Art. 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art14