1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2023.
Art. 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho .
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000022-41.2019.5.09.0673 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 16/10/2023 0001043-08.2014.5.09.0130 ARRTST, Rel. Breno Medeiros · 30/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art14