Ir para o conteúdo

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRT18 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2021.

Art. 13. Serão originariamente competentes, para a imposição das multas de que trata a presente lei, os delegados regionais do Ministério do Trabalho e, nos Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

0001043-08.2014.5.09.0130 ARRTST, Rel. Breno Medeiros · 30/04/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art13