2 acórdãos do TRT10 e do TRT3 citam este artigo.
Art. 15. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRT10 e do TRT3 citam este artigo
1 TRT10 · 1 TRT3
0001227-97.2013.5.03.0054 AGRAVO DE PETIçãOTRT3
0001141-02.2018.5.10.0008 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT10
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art15