3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2023.
Art. 11. São feriados civis os declarados em lei federal.
São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão .
(Revogado pela Lei nº 9.093, de 12.09.95)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0101952-72.2016.5.01.0401 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 15/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art11