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3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.093, de 12.09.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 11. São feriados civis os declarados em lei federal.

São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão .

(Revogado pela Lei nº 9.093, de 12.09.95)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art11