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Incluído pela Lei 14.128/2021. 661 acórdãos e 508 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1956alterado · Lei 2.761/1956 2021incluído · Lei 14.128/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º São motivos justificados:

a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho ;

b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha.

(Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26.4.56)

§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.

§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

(Incluído pela Lei nº 14.128, de 2021)

§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

(Incluído pela Lei nº 14.128, de 2021)

Decisões que citam este artigo

661

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

231 TST · 99 TRT12 · 73 TRT3 · 44 TRT18 · 35 TRT21 · 34 TRT6 · 32 TRT10 · 18 TRT5
e mais 15 tribunais

18 TRT20 · 17 TRT9 · 13 TRT1 · 10 TRT7 · 8 TR5 · 5 TR3 · 4 TRT14 · 4 TRT16 · 4 TRT19 · 4 TRT24 · 3 TRT11 · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJBA

5003541-90.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 0000459-10.2019.5.11.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/08/2026 0011341-75.2019.5.15.0111 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/06/2026 Ver todos os 661 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art6