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Revogado pela Lei 11.324/2006. 71 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Histórico de alterações

2006revogado · Lei 11.324/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/07/2006 Lei 11.324/2006revogado. Publicada em 20/07/2006. Texto oficial

Art. 5º Esta lei não se aplica às seguintes pessoas:

a)

(Revogada pela Lei nº 11.324, de 2006)

b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

Parágrafo único. São exigências técnicas, para os efeitos desta lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art5