130 acórdãos e 296 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 4º É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou incorporadas nos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR3 · 1 TRT12
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001294-82.2025.5.21.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0103574-21.2022.5.01.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 28/10/2026 0001008-23.2017.5.05.0011 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/08/2026 Ver todas as 296 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art4