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645 acórdãos e 569 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos.

Decisões que citam este artigo

645

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

283 TST · 119 TRT1 · 57 TRT20 · 48 TRT6 · 36 TRT5 · 27 TRT21 · 18 TRT9 · 14 TRT3
e mais 9 tribunais

9 TR3 · 8 TR5 · 8 TRT12 · 6 TRT18 · 5 TRT7 · 3 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TRT10 · 1 TRT14

0000968-76.2017.5.05.0161 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 22/10/2026 0001321-12.2017.5.05.0131 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026 0000413-58.2021.5.17.0008 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026 Ver todos os 645 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art3