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16 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de participação na produção.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art2