2.313 acórdãos e 929 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
68 TRT21 · 48 TRT20 · 36 TRT5 · 23 TRT24 · 22 TRT7 · 13 TRT19 · 11 TRT11 · 5 TRT23 · 4 TRT14 · 3 STF · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TRT16 · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art1