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  3. Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949)
  4. Art. 1

2.313 acórdãos e 929 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Decisões que citam este artigo

2.313

acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

403 TRT12 · 379 TRT6 · 338 TRT3 · 328 TST · 229 TRT18 · 157 TRT9 · 138 TRT1 · 97 TRT10
e mais 16 tribunais

68 TRT21 · 48 TRT20 · 36 TRT5 · 23 TRT24 · 22 TRT7 · 13 TRT19 · 11 TRT11 · 5 TRT23 · 4 TRT14 · 3 STF · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TRT16 · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TR3

1000197-90.2020.5.02.0442 Ag-AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/10/2026 0002404-20.2012.5.03.0026 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/10/2026 0012543-37.2015.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 20/10/2026 Ver todos os 2.313 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art1