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Redação atual dada pela Lei 7.415/1985. 7.200 acórdãos e 2.399 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1985alterado · Lei 7.415/1985
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1985 Lei 7.415/1985alterado. Publicada em 10/12/1985. Texto oficial

Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

(Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

(Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.

§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Decisões que citam este artigo

7.200

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.889 TST · 972 TRT10 · 721 TRT1 · 674 TRT12 · 668 TRT6 · 558 TRT3 · 544 TRT18 · 304 TRT20
e mais 20 tribunais

190 TRT5 · 137 TRT21 · 133 TRT7 · 76 TRT9 · 61 TRF3 · 55 TRT14 · 54 TRT19 · 48 TRT11 · 31 TRT24 · 25 TRT16 · 15 TRT23 · 9 TR3 · 8 STF · 8 TJSP · 7 TRF5 · 5 TJAM · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 STJ

0000829-27.2017.5.05.0161 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0000053-95.2015.5.05.0161 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0000288-80.2022.5.05.0011 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 Ver todos os 7.200 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605!art7