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Lei complementar
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013)
Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013: regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Esta Lei Complementar regulamenta a
concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o
§ 1o
do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 2
Art. 2o
Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou senso…
Art. 3
Art. 3o
É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes
condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher…
Art. 4
Art. 4o
A avaliação da deficiência será médica
e funcional, nos termos do Regulamento.
Art. 5
Art. 5o
O grau de deficiência será atestado por
perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Art. 6
Art. 6o
A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente,
na forma desta Lei Complementar.
§ 1o
A existência de deficiência anterior à data da vigênci…
Art. 7
Art. 7o
Se o segurado, após a filiação ao RGPS,
tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os
parâmetros mencionados no art. 3o
serão proporcionalmente
ajustados, considerando-se o númer…
Art. 8
Art. 8o
A renda mensal da aposentadoria devida
ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 19…
Art. 9
Art. 9o
Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;
II - a contagem recíproca do tempo de cont…
Art. 10
Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo,
com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições
esp…
Art. 11
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Brasília, 8 de maio de 2013; 192o
da Independência e 125o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alv…