568 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Decisões que citam este artigo
568
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
280 TR3 · 133 TRF4 · 96 TRF3 · 21 TRF2 · 17 TR5 · 7 TRF5 · 4 TRF1 · 2 TJRO
5000117-85.2020.4.04.7135 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026
5002874-53.2022.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026
6076585-78.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026
Ver todos os 568 acórdãos
e mais 6 tribunais
2 TNU · 2 TR1 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES
45
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
29 TR3 · 8 TRF4 · 5 STJ · 3 TRF1
REsp 2279497STJ, Rel. Sérgio Kukina · 24/06/2026
5016440-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sebastião Ogê Muniz · 13/05/2026
AREsp 3191243STJ, Rel. Gurgel de Faria · 07/04/2026
Ver todas as 45 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142!art4