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568 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142!art4