231 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142!art5