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231 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142!art5