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2.923 acórdãos e 304 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

2.923

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.331 TR3 · 574 TRF4 · 567 TRF3 · 105 TRF2 · 101 TR5 · 68 TRF1 · 57 TRF5 · 23 TR1
e mais 25 tribunais

19 TR2 · 18 TJDFT · 7 TJSP · 7 TJPR · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TNU · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJES · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5009718-63.2024.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 0800009-54.2020.8.20.5155 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRN, Rel. Amilcar Maia · 10/11/2026 0008864-54.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 Ver todos os 2.923 acórdãos
304

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

192 TR3 · 38 STJ · 31 TRF4 · 12 STF · 9 TJDFT · 6 TJMA · 6 TRF2 · 2 TJRS
e mais 5 tribunais

2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJAM

5025020-98.2026.8.08.0000 MANDADO DE INJUNÇÃOTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 13/11/2026 5025020-98.2026.8.08.0000 MANDADO DE INJUNÇÃOTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 12/11/2026 CC 224618STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 304 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142!art3