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1.161 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Decisões que citam este artigo

1.161

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

550 TR3 · 295 TRF4 · 185 TRF3 · 43 TRF2 · 41 TR5 · 12 TRF5 · 8 TR2 · 6 TRF1
e mais 10 tribunais

4 TR1 · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TNU

5000117-85.2020.4.04.7135 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 5002874-53.2022.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 5053879-62.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 Ver todos os 1.161 acórdãos
100

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

54 TR3 · 31 STJ · 7 TRF4 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRF2

CC 224618STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 CC 224104STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 AREsp 3301053STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142!art2