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1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142!art11