1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5002755-25.2021.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Taís Schilling Ferraz · 22/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142!art11