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Lei
Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional
Texto oficialfonte: PlanaltoCapítulo I - Do Sistema Financeiro Nacional
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Capítulo II - Do Conselho Monetário Nacional
CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil
CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias