6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 32. As instituições financeiras públicas deverão comunicar ao Banco Central da República do Brasil a nomeação ou a eleição de diretores e membros de órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias da data de sua ocorrência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TJTO citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001500-97.2010.5.12.0000 AIRRTST, Rel. Rosa Maria Weber · 30/09/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art32