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  4. Art. 25

CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 5.710/1971. 2.199 acórdãos e 338 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

1971alterado · Lei 5.710/1971
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/10/1971 Lei 5.710/1971incluído, alterado. Publicada em 11/10/1971. Texto oficial

Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.

(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)

§ 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 .

(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)

§ 2º A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles incluídas as declarações sobre:

(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)

I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 ;

(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)

II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto.

(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)

§ 3º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas.

(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)

Decisões que citam este artigo

2.199

acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo

2.137 TJMG · 19 TST · 9 TRT6 · 6 TJPI · 5 TRT12 · 4 TJSC · 3 TRF3 · 3 TRT1
e mais 10 tribunais

3 TRT21 · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT5 · 1 TRT18

5000889-54.2018.8.13.0209 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 30/10/2026 0020983-54.2020.5.04.0334 Ag-RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 09/10/2026 5012489-52.2024.8.13.0471 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 09/10/2026 Ver todos os 2.199 acórdãos
338

decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo

233 TST · 60 TJMG · 32 STJ · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 STF · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

RE 1629853 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 29/10/2026 0100831-71.2023.5.01.0301 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 30/09/2026 RE 1387205 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 Ver todas as 338 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art25