Redação atual dada pela Lei 5.710/1971. 2.199 acórdãos e 338 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/10/1971 Lei 5.710/1971incluído, alterado. Publicada em 11/10/1971. Texto oficial
Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 .
(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 2º A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles incluídas as declarações sobre:
(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 ;
(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto.
(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 3º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas.
(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRT21 · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art25