1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 21. O Presidente e os Diretores do Banco do Brasil S. A. deverão ser pessoas de reputação ilibada e notória capacidade.
§ 1º A nomeação do Presidente do Banco do Brasil S. A. será feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
§ 2º As substituições eventuais do Presidente do Banco do Brasil S. A. não poderão exceder o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sem que o Presidente da República submeta ao Senado Federal o nome do substituto.
§ 3º ( Vetado )
§ 4º ( Vetado )
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0001690-51.2009.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN · 11/03/2025decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art21