4.083 acórdãos e 9.975 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 17.
Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
132 TRT7 · 128 TRT18 · 126 TJSC · 84 TRT5 · 70 TRT20 · 65 TRT16 · 63 TRT11 · 57 TJRN · 56 TJPR · 53 TJSP · 49 CARF · 48 TRF3 · 41 TRT19 · 38 TRT14 · 29 TJRJ · 27 TJGO · 26 TJRS · 25 TJDFT · 17 TJMG · 14 TRF5 · 13 TJMT · 12 TRT23 · 7 TRF1 · 6 TJAL · 6 TJTO · 6 TRF2 · 6 TRT24 · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 RFB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TRF5 · 6 STF · 6 TJMG · 6 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TR3 · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art17