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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO I - Da caracterização e subordinação

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 17

4.083 acórdãos e 9.975 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 17.

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Decisões que citam este artigo

4.083

acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo

960 TRT1 · 676 TST · 314 TRT6 · 229 TRT12 · 227 TRT10 · 146 TRT21 · 144 TRT9 · 143 TRT3
e mais 44 tribunais

132 TRT7 · 128 TRT18 · 126 TJSC · 84 TRT5 · 70 TRT20 · 65 TRT16 · 63 TRT11 · 57 TJRN · 56 TJPR · 53 TJSP · 49 CARF · 48 TRF3 · 41 TRT19 · 38 TRT14 · 29 TJRJ · 27 TJGO · 26 TJRS · 25 TJDFT · 17 TJMG · 14 TRF5 · 13 TJMT · 12 TRT23 · 7 TRF1 · 6 TJAL · 6 TJTO · 6 TRF2 · 6 TRT24 · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 RFB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR3

0020929-68.2011.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 29/10/2026 0010491-71.2024.5.03.0081 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 0020915-61.2018.5.04.0662 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/10/2026 Ver todos os 4.083 acórdãos
9.975

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8.889 TST · 781 TJSC · 126 STJ · 63 TJPR · 32 TJDFT · 11 TJSP · 10 TJRJ · 9 TRT12
e mais 13 tribunais

7 TRF5 · 6 STF · 6 TJMG · 6 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TR3 · 1 TJPB

0100275-13.2022.5.01.0040 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 13/11/2026 0100275-13.2022.5.01.0040 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010398-63.2025.5.03.0020 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 Ver todas as 9.975 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art17