3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas:
(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos;
(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira;
(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor.
(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2017878STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/11/2024 REsp 1624556STJ, Rel. Marco Buzzi · 28/11/2023 AREsp 1745131STJ, Rel. Raul Araújo · 02/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art16