2.336 acórdãos e 3.715 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
88 TJMT · 69 TJMA · 45 TST · 35 TJBA · 26 TJGO · 21 TR3 · 19 TJAL · 15 TJRJ · 15 TJRS · 14 TJPB · 10 TJPA · 10 TRF5 · 8 TJDFT · 7 TRF4 · 7 TRT1 · 7 TRT6 · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJSC · 5 TJPI · 5 TR1 · 4 TJTO · 4 TRT10 · 3 TRF2 · 3 TRT12 · 2 STF · 2 RFB · 2 TRT20 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
33 TJDFT · 29 TJPE · 25 TJBA · 11 TJGO · 9 TRF4 · 7 TR3 · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art9