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CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 9

2.336 acórdãos e 3.715 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Decisões que citam este artigo

2.336

acórdãos de TJES, TJPE e outros tribunais citam este artigo

628 TJES · 412 TJPE · 257 TJRN · 168 TJMG · 125 TJSP · 106 TRF3 · 100 TRF1 · 89 TJPR
e mais 35 tribunais

88 TJMT · 69 TJMA · 45 TST · 35 TJBA · 26 TJGO · 21 TR3 · 19 TJAL · 15 TJRJ · 15 TJRS · 14 TJPB · 10 TJPA · 10 TRF5 · 8 TJDFT · 7 TRF4 · 7 TRT1 · 7 TRT6 · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJSC · 5 TJPI · 5 TR1 · 4 TJTO · 4 TRT10 · 3 TRF2 · 3 TRT12 · 2 STF · 2 RFB · 2 TRT20 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0007507-51.2024.8.16.0001TJPR, Rel. fabio luis franco · 04/11/2026 0000342-33.2024.8.16.0136TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 04/11/2026 3004787-89.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 04/11/2026 Ver todos os 2.336 acórdãos
3.715

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.388 TST · 1.080 TJPR · 394 TJCE · 296 TJMG · 227 STJ · 82 TJMA · 60 TJSC · 59 TJSP
e mais 14 tribunais

33 TJDFT · 29 TJPE · 25 TJBA · 11 TJGO · 9 TRF4 · 7 TR3 · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJPB

0094008-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 5007394-38.2025.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 29/10/2026 0020457-48.2022.5.04.0001 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 Ver todas as 3.715 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art9