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CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 13

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.

Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

(Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art13