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CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 12

13 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 12. O Banco Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art12