3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2026.
Art. 15. O regimento interno do Banco Central da República do Brasil, a que se refere o inciso XXVII, do art. 4º, desta lei, prescreverá as atribuições do Presidente e dos Diretores e especificará os casos que dependerão de deliberação da Diretoria, a qual será tomada por maioria de votos, presentes no mínimo o Presidente ou seu substituto eventual e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.
Parágrafo único. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois de seus membros.
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acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art15