1 acórdão e 46 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 24. As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição das existentes na data da publicação desta lei.
Parágrafo único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas Econômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o art. 4º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização, mencionada no art. 16, desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
11080.000178/98-10CARF, Rel. Antônio Carlos Bueno Ribeiro · 16/04/2002decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art24