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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO III - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 24

1 acórdão e 46 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.

Art. 24. As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição das existentes na data da publicação desta lei.

Parágrafo único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas Econômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o art. 4º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização, mencionada no art. 16, desta lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art24