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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO I - Da caracterização e subordinação

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 18

880 acórdãos e 2.730 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.

§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena ( Vetado ) nos termos desta lei.

§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.

Decisões que citam este artigo

880

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

140 TJSC · 128 TST · 109 TRT1 · 69 TJRS · 57 TJDFT · 53 TJPR · 40 TRT10 · 33 TRT12
e mais 33 tribunais

23 TRT6 · 23 TRT21 · 22 TJGO · 19 TRT20 · 14 TJMT · 13 TJBA · 13 TRF5 · 11 TJSP · 10 TRT9 · 9 TJMG · 9 TRT3 · 9 TRT18 · 6 TJMS · 6 TRF3 · 6 TRT11 · 5 TJRN · 5 TJTO · 5 TRT16 · 4 TJRJ · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TRF1 · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TRT19 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF4 · 2 TRT24 · 1 CARF · 1 TRT14

5008467-51.2023.8.21.0086 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 29/10/2026 0020929-68.2011.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 29/10/2026 5055359-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 22/10/2026 Ver todos os 880 acórdãos
2.730

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.766 TST · 782 TJSC · 57 STJ · 43 TJPR · 36 TJDFT · 13 TJRS · 7 TRF5 · 5 TJBA
e mais 10 tribunais

5 TJSP · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

0100587-96.2024.5.01.0014 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 0000179-28.2025.5.07.0004 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 0020457-48.2022.5.04.0001 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 Ver todas as 2.730 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art18