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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO III - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 23

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 23. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art23