3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 23. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101926-71.2016.5.01.0014 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 07/10/2020 0161900-93.1995.5.01.0040 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 30/06/2005Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art23