1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2018.
Art. 26. O capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas será sempre realizado em moeda corrente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do CARF cita este artigo
16327.720680/2013-61 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luis Fabiano Alves Penteado · 10/04/20171
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1019448-44.2018.4.01.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR (SL)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves · 13/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art26